Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/09/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Conforme avençado em reunião realizada entre a Secretária Geral desta Câmara, o ilustre Secretário, o engenheiro Airton Costa e o Sr. Sandro Ferraz, gestor ambiental da Consultoria e Assessoria Jus Ambiental, em meados do mês de julho, quando foi exposto o Projeto para atender o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público da Comarca, nos autos do Inquérito Civil nº 016/08, SRU nº 0525.08.000053-8, estamos encaminhando, em apenso, o arquivo contendo o referido projeto, para que V.Sa. possa acompanhar a efetivação das medidas compensatórias acertadas.

Ressaltamos que a revitalização de praças públicas que a Câmara Municipal deve realizar, importa na compensação pela intervenção em área de preservação permanente quando da construção do prédio sede desta Casa, conforme interpretado pelo Ministério Público.

Tais ações, que consistem em realizar em três praças da cidade o plantio de gramas e plantas, reparos de bancos, construção de muretas, pinturas, instalação de equipamentos e outras benfeitorias, foram previstas para ter início neste ano de 2011 e término no próximo ano, até o mês de março.

Isto posto, contando com a especial atenção de V.Sa, subscrevemo-nos com a manifestação de nosso apreço.