Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/09/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Moacir Franco, em face da necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 348/2011, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2012, e dá outras providências” (cópia anexa), solicitamos a essa consultoria o envio de relatório técnico acerca da referida proposição, para nortear a elaboração dos pareceres das Comissões Temáticas e prosseguimento do devido processo legislativo.

Enviamos, ainda, o ofício nº 566/2011 do Executivo (cópia anexa), para complementar o Projeto de Lei 350/2011 “que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da fundação PROMENOR, altera o Plano Plurianual (Lei nº 4878), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4983) e Lei Orçamentária (Lei nº 5029)”, para nova análise e posicionamento acerca de sua regularidade diante do que se apresenta.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,