Ofício Legislativo Nº 52/2011
Data: 06/01/2011
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Informamos a V. Exa., para as providências necessárias, que o Projeto de Lei nº 284/10 que altera redação do artigo 265 da Lei 4890/10 e do artigo 148 da Lei 2591-A/92, foi rejeitado por 06 x 05 votos, em Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro d2 2010.
Sendo só o que se me apresenta para o momento, valho-me do ensejo para expressar elevados protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 00052/2011 - Original | .doc | 27/09/2017 | 31,5 KB |