Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Ficam instituídos valores das penalidades às infrações sanitárias no âmbito do Município de Pouso Alegre-MG.

Art. 2º Considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.

Art. 3º As infrações sanitárias serão aquelas tipificadas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e na Lei Estadual n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, e legislação municipal específica não regulamentada nas normas anteriormente citadas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 4º A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves e gravíssimas, observados os critérios estabelecidos na legislação federal e estadual especificadas no art. 2° desta Lei, consiste no pagamento de um soma, em dinheiro, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente na data do pagamento, na seguinte proporção:

Art. 5º Quando a irregularidade, a critério da autoridade sanitária, não constituir perigo para a saúde pública, será expedida a notificação ao infrator para corrigi-la, em duas vias, destinando-as a primeira ao intimado, com a indicação clara de cada providencia exigida, citação das disposições legais regulamentares que fundamentam e o prazo em que deverá ser cumprida.

Art. 6º As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 7º A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto de infração sanitária, que conterá:

Art. 8º O infrator será notificado para ciência do auto infração:

Art. 9º Quando a infração acarretar prejuízos graves à saúde pública ou à saúde ambiental e requerer medidas de emergência, poderá ser imposta multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 10.  O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.

Art. 11.  Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Municipal de Saúde, na forma do art. 3°.

Art. 12.  As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

Art. 13.  A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substancia referidos no art. 10, inciso IV, da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, far-se-á mediante apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Art. 14.  Na hipótese de interdição do produto, a autoridade sanitária lavrará o Auto de Interdição respectivo, cuja segunda via será entregue juntamente com o Auto de Infração, ao infrator ou seu representante legal, obedecidos os requisitos daquele quanto à oposição do ciente.

Art. 15.  Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária lavrará o competente auto e fará do processo o despacho respectivo.

Art. 16.  O Auto de Apreensão e de Interdição especificará a natureza, quantidade, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.

Art. 17.  A apreensão do produto ou substancia consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em 3 (três) partes, será tornada inviolável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir de contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial ou credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, para a realização das análises indispensáveis.

Art. 18.  Não sendo comprovada, através da análise fiscal ou de perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.

Art. 19.  Nas transgressões que independam de perícias ou análise, inclusive por desacato à Autoridade Sanitária, o processo observará rito sumaríssimo, e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 20.  Na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração, não caberá recurso.

Art. 21.  Decorridos todos os prazos de recursos sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo, devendo se cancelado o registro e determinada a apreensão e inutilizarão do produto, na área de jurisdição do “Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde”, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.

Art. 22.  A inutilização do produto e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, Jornal “O Município”, de decisão irrecorrível.

Art. 23.  No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.

Art. 24.  O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.

Art. 25.  O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância à autoridade sanitária competente, também nos casos de multa, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ciência ou publicação.

Art. 26.  O recurso interposto contra decisão não definitiva terá efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 27.  Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá decisão final, dando o processo por concluído.

Art. 28.  Os recursos interpostos de decisões definitivas somente terão efeito suspensivo no que diz respeito ao pagamento de penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento de obrigação subsistente, quando houver.

Art. 29.  As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

Art. 30.  O Poder Executivo fica autorizado a regulamentara presente Lei no que couber.

Art. 31.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.