Ofício Legislativo Nº 612/2010
Data: 21/10/2010
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Após orientações recebidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente desta cidade, cuja cópia segue apensada, em face de Termo de Ajustamento de Conduta firmado por esta Casa com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Pouso Alegre, vimos solicitar a V.Sa., conforme contato anterior, um orçamento com o propósito de viabilizar os procedimentos necessários para o licenciamento no Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, objetivando regularizar a intervenção em área de preservação permanente nesta Câmara Municipal, conforme item 1, a, do referido Termo, a seguir transcrito:
“1) A compromissãria assume perante o Ministério Público as obrigações de fazer consistentes em:
a) regularizar a intervenção em área de preservação pemanente perante o IEF e o CODEMA, no prazo de 90 (noventa) dias.”
Cumpre-nos informar que o Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado no dia 18 de agosto de 2010.
Esclarecemos, ainda, que em contato com o IEF aqui em Pouso Alegre, recebemos a informação de que , como a mina da Câmara é localizada em área urbana, aquele órgão concede apenas a sua “anuência” e somente após o licenciamento no citado Conselho.
Esperando poder contar com os bons préstimos de V.Sa. para com a solicitação em tela, antecipamos nossos agradecimentos.