Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/08/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Conforme estipulado nesta Casa e, informalmente, com sua assessoria de gabinete, informo a V.Exa. que o Projeto de Lei nº 362/2011 que Autoriza a Abertura de Crédito Especial na Forma dos Artigos 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, no valor de R$ 115.200,00, Altera a lei Municipal 5029/11 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal 4983/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei 4878/09 (Plano Plurianual), possui parecer da assessoria jurídica e técnica contrário, nos termos que menciona.

Segundo consta, a ilegalidade do referido projeto de lei ocorre por não haver comprovação do excesso de arrecadação, nos termos estabelecidos pelo art. 43, § 3º da lei 4.320/64; (ii) inexistência de informação precisa acerca da origem dos recursos: se proveniente do excesso de arrecadação (art. 2º), se oriundos da anulação da receita (1721.33.24), conforme consta da justificativa, ou ainda, se decorrentes da transferência de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde; e (iii) descumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 4878/2009, que contém o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010-2013;

Devido aos apontamentos, o parecer técnico sugere ser contrário à tramitação. O projeto com o parecer técnico está à disposição de V.Exa. na Secretaria desta Casa para que, querendo, após os devidos ajustes, possa seguir seu trâmite normal.

Certos de poder contar com a sua valiosa atenção e colaboração, estamos ainda, sempre prontos para qualquer outro esclarecimento.