Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/05/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: O Chefe do Executivo encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargo e vagas de agentes de trânsito, objetivando regularizar a situação do trânsito em Pouso Alegre com a implantação da Zona Azul.

Ocorre que alguns Vereadores entenderam que o Prefeito deve aproveitar parte do contingente da Guarda Municipal para realizar esse serviço, o que levou à rejeição da referida proposição.

A Associação Comercial de Pouso Alegre está cobrando providências da Câmara sobre o assunto, o que ensejou a necessidade de orientação a respeito da possibilidade do controle do trânsito pela guarda municipal ou por agentes públicos.

Enfim, de que modo um servidor público pode atuar em face do trânsito e até em que limite, por exemplo, no tocante à aplicação de multas e outras penalidades?

Atenciosamente,