Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/11/2011

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: O Secretário da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar instaurada em decorrência da Representação da Corregedoria desta Casa, nos termos da Resolução nº 882/2001, lida na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro do ano em curso, composta através de sorteio e formalizada pela Portaria nº 30/2011, desta data, atendendo à deliberação da citada Comissão, determinou que, com todas as cautelas, procedesse à NOTIFICAÇÃO de Vossa Excelência, vereador FABRÍCIO DE OLIVEIRA MACHADO, para, nos termos do presente procedimento, e, querendo, apresente sua defesa no prazo legal de sete (07) dias, podendo, para tanto, constituir advogado, sob pena de, em caso de revelia, lhe ser nomeado defensor dativo, entregando-lhe, neste ato, cópia integral do procedimento.

Outrossim, solicita ainda a Comissão, que seja comunicado, formalmente, à Vossa Excelência, para que, no mesmo prazo, apresente, caso queira, as provas que entender necessárias.

Seguem, em apenso, as cópias da Portaria nº 30/2011 e da ata da reunião de instalação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, realizada na presente data.