Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/06/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Órgão da Administração Direta do Município de Pouso Alegre, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Moacir Franco, brasileiro, casado, vereador, portador do CPF nº 213.068.936-15, residente e domiciliado na Avenida das Carmelitas nº 108, bairro Fátima II, nesta cidade de Pouso Alegre, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa. informar e solicitar o que se segue:
Na auditoria realizada na Câmara Municipal de Pouso Alegre no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, foi levantada a falta de recolhimento para o RGPS do vereador então Walter Luiz Schimdt Modesto e emitido um auto de infração.
A auditora Renata, da cidade de Lavras, orientou que quando fosse feito o pagamento, a GFIP daquele período fosse retificada, para que o vereador “Walter Luiz Schimdt Modesto” passasse a constar no cadastro do Regime Geral da Previdência.
A Câmara efetuou o pagamento das guias referentes aos AI's no dia 25/04/2011 e fez as retificações nas GFIP de janeiro a dezembro de 2007, inclusive 13º.
Em consequência das retificações, o Município de Pouso Alegre não está conseguindo emitir a CND.
Desta forma estamos solicitando a regularização da pendência de débito através do pagamento efetuado em 25/04/2011, dos autos de infração: AI 37.286.238-1; AI 37.286.239-0 e AI 37.286.240-3.
Anexo, estamos encaminhando cópias das guias devidamente recolhidas e do termo de Encerramento do Procedimento Fiscal- TEPF.

Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.