Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/11/2010

Situação: Mantido

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: Em atenção aos compromissos enumerados no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre esta Câmara Municipal e a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Pouso Alegre, estamos encaminhando as informações que se seguem, bem como, os documentos abaixo relacionados:

1) Cópia do ofício encaminhado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, solicitando informações sobre os procedimentos a serem adotados para a obtenção da regularização junto ao COMDEMA, com a respectiva resposta (item 1, do TAC - DOC 01);
2) Cópia do processo de contratação do engenheiro responsável, Airton Costa, para a regularização da intervenção em APP e elaboração e acompanhamento do PTRF (itens 1 e 4, do TAC - DOC 02);
3) Cópia do requerimento do técnico responsável contratado pela Câmara, Engenheiro Airton Costa, para regularização da intervenção em área de preservação permanente, junto ao COMDEMA (item 1, do TAC - DOC 03);
4) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra/serviço, a ser executado sob a responsabilidade desta Casa, na praça situada entre as Ruas Camilo de Barros Laraia e José Alvarenga, no bairro Cidade Jardim, de propriedade do Município (item 4, do TAC - DOC 04);
5) Reprodução das imagens do local a ser recuperado na localidade acima citada (item 4, do TAC - DOC 05));
6) Cópia do contrato firmado com a empresa Engequisa Engenharia Ambiental Sul de Minas Ltda, para a análise bacteriológica, química e físico-químicas, qualitativas e quantitativas, de periodicidade mensal, da água da mina localizada nesta Câmara Municipal (item 3, do TAC - DOC 06);
7) Cópia do boletim de análise da empresa Engequisa, expedido em 04/11/2010, contendo os resultados apurados (item 3, do TAC - DOC 07);
8) Cópia (autenticada) do certidão de registro de uso da água, fornecido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM (item 2, do TAC - DOC 08).

Informamos, por oportuno, que o processo de regularização da intervenção em área de preservação permanente perante o IEF (anuência) e o COMDEMA, bem como, o projeto