Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/10/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em face do exposto no ofício nº 904/2011, do órgão de controle interno desta Câmara Municipal, solicito a orientação técnica dessa assessoria jurídica acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de consultoria nº 03/2011, referente ao Processo de Inexigibilidade 001/2011, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária, pelo Dr Demétrius Beltrão, à Comissão Permanente de Administração Financeira deste Parlamento.

Tal necessidade se vislumbra em virtude da tramitação dos Projetos de Lei Orçamentária (LDO e LOA), que demandam conhecimentos específicos na área financeira-orçamentária, sendo certo que o aludido profissional possui a qualificação necessária comprovada e a confiança desta Presidência, o que fundamenta a prorrogação pretendida.

No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, subscrevo-me,