Ofício Legislativo Nº 520/2010
Data: 13/09/2010
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Por determinação do Senhor Presidente desta Casa, Frederico Coutinho, e em atenção à solicitação formulada por V. Sa. através do ofício 1061/2010/CCConst-PGJ, ref. PA nº MPMG-0024.10.002658-2, encaminhamos as cópias da Lei 2875/94 que, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expecional interesse público, nos termos do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal com a redação de emenda nº 10/93 e a lei 4625/2007 que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2875/94 de 27 de setembro de 1994, autorizando a contratação direta temporária de médico em áreas especifíca.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00520/2010 - Original | .doc | 27/09/2017 | 30 KB |