Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/05/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Nos termos do art. 38, § único, da Lei nº 8.666/93, encaminhamos a V.Sas. para exarar o respectivo parecer, o Projeto de Lei Nº 331/11, que Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao servidores Municipais, bem como reajuste no valor do cartão alimentação e dá outras providências, e também o Projeto de Lei Nº 332/11, que Concede reposição dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal.
Para tanto, encaminhamos juntamente com os Projetos citados, as cópias da Demonstrativo da Receita e Despesa as Categorias Econômicas - LOA 2010 , Demonstrativo da Receita e Despesa as Categorias Econômicas LOA 2011, Relatório de Gestão Fiscal - Comparativos - janeiro de 2009 a dezembro de 2009, Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos a serem informados em 31/12/2010, Demonstrativo de Gasto com Pessoas - janeiro de 2009 a dezembro de 2009, Demonstrativo de Gasto com Pessoas - janeiro de 2010 a dezembro de 2010 e Despesa Total com Pessoal - janeiro de 2010 a Dezembro de 2010.

Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,