Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/07/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Ofício nº 278/2011-5ª P.J.P.A. (Inquérito Civil - 525.10.000241-5) que sugere a “restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente” pelo Vereador Fabrício Machado e seus assessores, no prazo de 03 (três) dias, “possibilitando o arquivamento dos autos”, vimos respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer, na medida do possível, A DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO PARA no mínimo 15 (QUINZE) DIAS, tendo em vista a dificuldade de solver, administrativamente, tal complexa situação.

Com efeito, além do elevado valor indicado por Vossa Excelência que, hipoteticamente, de modo irregular teria sido gasto pelo referido Vereador e seus assessores, num total de R$ 10.587,56, o fato é que a Câmara Municipal, através da atual Mesa Diretora, necessitará comunicar formalmente o pleito de Vossa Excelência á todos os envolvidos, instaurando, internamente, um procedimento que possa viabilizar legalmente a pretensa solução indicada.

Em paralelo, teremos que “localizar” tanto um dos ex-assessores do aludido Vereador Fabrício (que não mais trabalha na Câmara Municipal), quanto proceder a um novo levantamento /apuração, de eventuais documentos que possam eventualmente comprovar os referidos pagamentos e verificar sua relação com o desempenho da vereança, na forma insistentemente alegada pelo Vereador Fabrício.

Por fim, deveremos também comunicar os Vereadores Paulo Henrique e Frederico Coutinho, os quais, segundo expresso por Vossa Excelência, teriam hipotética responsabilidade solidária; a fim de que se manifestem a respeito das atitudes do Vereador Fabrício e de que forma pretendem resolver a pendenga, com os responsáveis diretos pelas apontadas irregularidades.

Enfim, contamos com o beneplácito de Vossa Excelência no sentido de autorizar a prorrogação do prazo inicial para no mínimo 15 (quinze) dias, o que fica expressamente requerido, findo o qual a Câmara Municipal compromete-se, através de sua Mesa Diretora, informar, através de ofício, qual o desiderato do Vereador