Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/05/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em 04 de dezembro de 2009, foi efetuada, pelo então Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, a devolução do Projeto de Lei n° 156/2009, que tratava sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre/MG, em atenção ao ofício nº 965/2009, desse Gabinete.

Ocorre que, até a presente data, a matéria não foi reenviada a esta Câmara Municipal para apreciação, o que ora se requer, através deste expediente, em face da necessidade de complementação da legislação que compõe o Plano Diretor do Município de Pouso Alegre, disposta, inclusive, no teor de seu próprio texto.

Por oportuno, sublinhamos ainda, a necessidade do envio do competente projeto de lei que versa sobre o “Perímetro Urbano do Município”, uma vez que a referida matéria também consta pendente de atualização, desde a edição da Lei nº 4.707, de 30 de junho de 2008.

Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,