Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/12/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Ofício nº 458/11-5ª PJPA, referente ao processo nº 0208317-60.2011.8.13.0525, passamos a prestar as seguintes informações:

A Câmara Municipal de Pouso Alegre recebeu o Projeto de Lei nº 380, datado de 29 de setembro de 2011, que “declara de utilidade pública a Associação dos Comerciantes do Mercado Central de Pouso Alegre - ACOMCEPA-MG”.

Foram anexados à referida proposição legislativa, os seguintes documentos: [1] Atestado de Funcionamento da entidade, assinado pelo Prefeito Municipal; [2] Carta do Presidente da Associação, assinada por procuração pelo Dr. Alessandro Vieira Mendes e Dr. Walter Tadeu Marques Pereira, requerendo o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para declaração de utilidade pública da entidade; [3] Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Associação; [4] Estatuto da Associação dos Comerciantes do Mercado Central de Pouso Alegre - ACOMCEPA-MG; [5] Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 13 de dezembro de 2004; [6] Requerimento, datado de 03 de março de 2005, do Sr. Reginaldo Francisco Rosa, então Presidente da Associação, ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, solicitando o registro e arquivo das atas; [7] Atas da Associação dos Comerciantes do Mercado Central de Pouso Alegre - ACOMCEPA-MG; [8] Requerimento datado de 28 de janeiro de 2011, da lavra do Sr. Mário Lúcio de Barros, solicitando ao Oficial do Registro de Títulos e Documentos, o registro das atas; [9] Alvará de Localização e Licença para Funcionamento; [10] Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, emitida em 20 de agosto de 2011, com validade até 16 de fevereiro de 2012; [11] Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias emitida em 26 de agosto de 2011, com validade até 22 de fevereiro de 2012; [12] Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado de Minas Gerais, emitida em 16 de agosto de 2011, válida até 14 de novembro de 2011; [13] Certidão Negativa de Tributos Municipais, datada de 19 de a