Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/12/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Considerando a denúncia apresentada nesta Câmara Municipal pelo Sr. Márcio dos Reis, em face do Vereador Fabrício de Oliveira Machado, por utilização irregular de diárias de viagem, após consulta ao Cartório Eleitoral da Comarca e, ao próprio Juiz Eleitoral, diante do impedimento do Vereador Frederico Coutinho, para deliberar a respeito do recebimento da citada denúncia, o Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, CONVOCAR V.Sa. para participar da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo, no próximo dia 13 de dezembro de 2011, às 17 horas.

Nesta oportunidade, solicitamos que V.Sa. apresente, previamente, à Secretaria de Administração da Casa, os documentos que o habilitam perante a Justiça Eleitoral de nossa Comarca, consoante listagem anexa.