Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/01/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Ofício nº 019/2011 - 5ª P.J.P.A. de lavra da conspícua Doutora Margarida Alvarenga Moreira, Promotora de Justiça de nossa Comarca, (cópia em anexo), o qual solicita providências e requisita informações para essa Egrégia Câmara Municipal, vimos respeitosamente á sua ilustre presença, requerer, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias á partir do recebimento deste, que Vossa Excelência atenda, de forma clara e expressa, os itens dois e três (02 e 03) daquele respectivo ofício Ministerial, remetendo de forma oficial para a Secretaria de Administração desta Casa de Leis, aquilo que lá foi requerido (ora transcrito), ou seja:

“2.) Comprovação do exercício de suas funções no gabinete do referido Vereador, se o caso, ou designação eventualmente feita por quem de direito;

3.) Comprovação das funções afetas aos cargos por aqueles servidores ocupados (conforme texto legal).”

Outrossim, informamos á Vossa Excelência que, em atendimento ao item 01 (um) daquele mesmo Ofício Ministerial, já tiramos cópia dos “termos de nomeação dos servidores que acompanharam-no e ainda o acompanham nas viagens das quais decorreram o pagamento de diárias nos anos de 2009 e 2010.” Tais termos de nomeação serão remetidos para a Douta Promotora de Justiça, juntamente com as comprovações ora solicitadas; a saber:

· Portaria nº 17/2009, que “nomeia a Sra. Marcela Fonseca da Costa, para a função de assistente de gabinete, padrão CC-4, da Resolução nº 887/01 e dá outras providências;”
· Portaria nº 43/2009, que “nomeia o Sr. Fábio Alves de Souza, para a função de assistente de gabinete, padrão CC-4, da Resolução nº 887/01 e dá outras providências;”
· Portaria nº 64/2009, que “exonera, a pedido, o Sr. Fábio Alves de Souza da função de assistente de gabinete, padrão CC-4, da Resolução nº 887/01 e dá outras providências;”
· Portaria nº 65/2009, que “nomeia o Sr. Luiz Gustavo de Oliveira Ribeiro, para a função de assistente de gabinete, padrão CC-4, da Resolução nº 887/01 e dá outras providências;”

Nesse norte, v