Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Ofício nº 019/2011 - 5ª P.J.P.A., vimos respeitosamente á ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da documentação anexa, a qual possui o intuito de responder e atender parcialmente ao seu respectivo pleito oficial.

Nesse contexto, informamos que tão logo recebemos o referido Ofício nº 019/2011 - 5ª P.J.P.A., solicitamos expressamente ao Vereador Fabrício de Oliveira Machado - através do Ofício nº 81/2011 (cópia em anexo) - que atendesse de forma clara e expressa, aos itens dois e três (02 e 03) daquele ofício Ministerial, remetendo de forma oficial para a Secretaria de Administração desta Casa de Leis, aquilo que lá foi requerido (ora novamente transcrito), ou seja:

“2.) Comprovação do exercício de suas funções no gabinete do referido Vereador, se o caso, ou designação eventualmente feita por quem de direito;

3.) Comprovação das funções afetas aos cargos por aqueles servidores ocupados (conforme texto legal).”

Naquele mesmo Ofício 81/2011, expressamos ao Vereador Fabrício que em atendimento ao item 01 (um) de seu Ofício Ministerial (Ofício nº 019/2011 - 5ª PJPA), extraímos cópia dos “termos de nomeação dos servidores que acompanharam-no e ainda o acompanham nas viagens das quais decorreram o pagamento de diárias nos anos de 2009 e 2010.” Deixamos claro que o referidos “termos de nomeação” estão sendo remetidos para a Douta Promotoria de Justiça (documentos em anexo); e que, inclusive, pretenderíamos que se fizesse acompanhar das demais comprovações solicitadas por Vossa Excelência.

São os seguintes termos de nomeação, ora remetidos:

· Portaria nº 17/2009, que “nomeia a Sra. Marcela Fonseca da Costa, para a função de assistente de gabinete, padrão CC-4, da Resolução nº 887/01 e dá outras providências;”
· Portaria nº 43/2009, que “nomeia o Sr. Fábio Alves de Souza, para a função de assistente de gabinete, padrão CC-4, da Resolução nº 887/01 e dá outras providências;”
· Portaria nº 64/2009, que “exonera, a pedido, o Sr. Fábio Alves de Souza da função de assistente d