Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Segue abaixo, relatório e cópia dos documentos faltantes, acerca dos fatos narrados no processo nº 177118, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, movido contra o Município pelo Sr. Antônio Aldair Ribeiro, ex-servidor desta Câmara Municipal.

1) Que o Requerente sempre percebeu o pagamento de todos os direitos estabelecidos nas normas vigentes, conforme enumerado abaixo:

a) Progressões funcionais (Portarias 19/2004 e 15/2007 - - DOCS 07 e 08; observação: a progressão de 98-2001 foi concedida pela Resolução 887/2001 - DOC 21)
b) Férias prêmio indenizadas (Portaria 25/2003 e comprovante pagamento indenização feito na rescisão e holerite rescisão - DOCS 09, 10 e 11);
c) Pagamento de horas extraordinárias, da seguinte forma:
I - até junho de 2004 - através de controle manual de HE e deferimentos. Pelo então Presidente, de Requerimentos do Requerente - DOCS 12 e 13;
II - de junho de 2005 em diante, através do controle eletrônico de pontos implantado na Câmara Municipal, que demonstram os horários efetivamente


trabalhados pelo Requerente (no campo: “apontamentos”), com o resultado do somatório das Horas Extraordinárias e períodos de folgas devidas - DOC 14;
III - pagamento de férias regulares, conforme comprovantes - DOC 20-A;
IV - concessão de afastamentos do serviço, conforme atestados juntados - DOC 20-B
d) Correções (reajustes) dos vencimentos conforme Leis Municipais do período de junho de 1998 a novembro de 2007 - DOCS 15, 16, 17, 18, 19 e 20;

Estas são, pois, as informações que esta Secretaria de Administração tem a remeter ao digno procurador da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, objetivando a elaboração das alegações devidas, para contestar os pedidos efetuados pelo Sr. Antônio Aldair Ribeiro, a título de indenização, inclusive de danos morais.