Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: O Ofício nº 10/2011 (expedido através de seu Gabinete Parlamentar), da lavra de Vossa Excelência, não atendeu ao que lhe foi solicitado através do Ofício nº 81/2011, desta Casa de Leis; razão pela qual, data vênia, somos compelidos á reiterá-lo em todos os seus termos.

Para tanto, rogamos vênia e compreensão para uma breve recapitulação. Ocorre que em atenção ao Ofício nº 019/2011 - 5ª P.J.P.A., de lavra da conspícua Doutora Margarida Alvarenga Moreira, Promotora de Justiça de nossa Comarca, que solicitou providências e requisitou informações para essa Egrégia Câmara Municipal, remetemos o Ofício nº 81/2011, diretamente para Vossa Excelência, requerendo (no prazo assinalado), que fosse comprovado formalmente para a Secretaria de Administração desta Casa de Leis, o atendimento, de forma clara e expressa, aos itens dois e três (02 e 03) do Ofício Ministerial, os quais, ora reiteramos (referentes aos seus assessores de gabinete, que acompanharam-no em viagens das quais decorreram o pagamento de diárias, nos anos de 2009 e 2010):

“2.) Comprovação do exercício de suas funções no gabinete do referido Vereador, se o caso, ou designação eventualmente feita por quem de direito;

3.) Comprovação das funções afetas aos cargos por aqueles servidores ocupados (conforme texto legal).”

Naquele mesmo Ofício - Ofício nº 81/2011 - deixamos claro, de forma objetiva, expressa e indubitável, que já tiramos cópia dos “termos de nomeação dos servidores que acompanharam-no e ainda o acompanham nas viagens das quais decorreram o pagamento de diárias nos anos de 2009 e 2010”.

Além disso, naquele mesmo texto oficial, informamos que os referidos termos de nomeação “serão remetidos para a Douta Promotora de Justiça, juntamente com as comprovações que solicitamos oportunamente de Vossa Excelência.”

Por conseguinte, o que restou expresso em seu Ofício nº 10/2011, não atende de forma satisfatória, nem ao Ofício nº 81/2011, e nem, menos ainda, ao Ofício 019/2011 - 5ª P.J.P.A..

Ora, concessa vênia, as Portarias nº 17/2009 e n