Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/05/2012

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Inquérito, efetivada através da Portaria nº 16/2012, para apuração de fatos noticiados pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais sobre a tríplice acumulação de cargos públicos e a hipotética irregularidade das licenças para tratamento de saúde por parte da vereadora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira (PMDB), referente aos anos de 2009,2010 e 2011, venho por meio do presente apontar a necessidade de contratação de um profissional advogado que tenha conhecimento na área, que possa dar atenção às necessidades jurídicas desta Comissão e que seja, preferencialmente, isento de qualquer relação com pessoas ou interessados no fato.

A bem da verdade é necessária a contratação de pessoa de confiança, de capacidade, isenta e com notório conhecimento jurídico, sendo que tal atividade não pode ser realizada por qualquer profissional, dada as circunstâncias.

Baseado neste motivo tenho por bem apontar um profissional conhecido por informações de outros profissionais advogados e comentários constantes entre vereadores, prefeitos, enfim, pessoas da vida pública. Trata-se de pessoa conhecida por advogar em município vizinhos, com destaque em suas atuações no ramo do direito público. Este profissional é o advogado João Luiz Lopes, com escritório na cidade de Extrema, Minas Gerais, profissional que advogou recentemente na CPI da Camanducaia, MG.
Assim, dentro dos padrões legais solicito a viabilidade da referida contratação.