Ofício Legislativo Nº 217/2012
Data: 26/04/2012
Situação: Mantido
Autoria: Hélio Carlos Oliveira, Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Moacir Franco
Assunto: Pelo presente, em atendimento ao Requerimento datado de 03 (três) de abril de 2012, de autoria dos Vereadores Raphael Prado, Paulo Henrique Pereira Alves, Dulcinéia Maria da Costa e Hélio Carlos de Oliveira, vimos comunicar a V.Sa. a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e dos artigos 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara, designada através da Portaria nº 16/2012, cuja cópia estamos encaminhando em apenso, juntamente com a cópia das atas das reuniões da CEI, acompanhada de todos os documentos que instruem o ato de criação.
O fato que ensejou a instauração da CEI (Comissão Especial de Inquérito) foi a denúncia formulada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SINDUTE - representado pelo senhor Marcos Ribeiro dos Reis, sobre a hipotética tríplice acumulação de cargos públicos, e, a regularidade das licenças para tratamento de saúde de V.Exa., referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011.
Outrossim, fica V. Sa. formalmente comunicada que todos os atos da CEI serão públicos e que haverá necessidade de que seja constituído defensor para representá-la, bem assim acompanhar todos os atos e trabalhos da CEI, podendo requerer aquilo que for legal e de direito. Ademais solicitamos que seja apresentada defesa preliminar sobre os fatos alegados na denúncia no prazo de dez dias, podendo, inclusive, arrolar testemunhas e juntar documentos.
Informamos, por oportuno, que a publicidade será ampla e irrestrita, sendo que os atos da Comissão Especial de Inquérito, serão divulgados e inclusive publicados para os efeitos legais, na página eletrônica da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,