Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/04/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Conforme nosso prévio contato, referente ao seu ofício nº 199/2012 - 5ª P.J.P.A., relativo ao cumprimento do prazo assinalado na 'Recomendação Ministerial nº 01/2012, de 19 de fevereiro de 2012', vimos respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, informar os atos praticados por esta Mesa Diretora, bem como, prestar os seguintes esclarecimentos:

Como cediço oportunamente, recebemos a referida 'Recomendação Ministerial', através da qual Vossa Excelência recomendou á Mesa Diretora da Câmara Municipal e aos ilustres Vereadores, a adoção de atos competentes à eliminação de conflitos legais decorrentes da Lei Municipal nº 5.104/2011, que “declarou de utilidade pública a Associação dos Comerciantes do Mercado Central de pouso Alegre - ACOMCEPA”.

Visando acatar prontamente essa 'Recomendação', a Mesa Diretora da Casa, imediatamente, visando cumpri-la em tempo hábil e forma regular, providenciou a elaboração de um projeto de lei - Projeto de Lei nº 6.895/2012 - que “revoga a Lei nº 5.104/2011, que declarou de utilidade pública a Associação dos Comerciantes do Mercado Central de Pouso Alegre - ACOMCEPA”; e, distribuição legal para processo regimental de tramitação pelas comissões legislativas e deliberação plenária.

Nesse contexto, após regular tramitação e parecer favorável de todas as comissões, o referido projeto foi relacionado para deliberação Plenária para ser submetido na 'ordem do dia' da sessão ordinária do último dia 17 de abril.
Todavia, em que pese o requerimento nº 20/2012 (solicitando votação única) para o referido Projeto de Lei nº 6.895/2012, houve um “pedido de vistas” do Vereador Frederico Coutinho, sendo que, em decorrência, houve por parte do Plenário, a rejeição do requerimento que solicitava votação única (06 X 03) e, em contrapartida, aprovação do mencionado “pedido de vistas”. Diante dessa deliberação Plenária, aquele projeto de lei foi “retirado de pauta” daquela sessão ordinária.

Por sua vez, o Vereador Hélio Carlos, endossado pelos Vereadores Paulo Henrique, Fabrício de