Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/08/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Através do presente, solicitamos de Vossa Excelência, manifestar-se quanto aos Projetos de Lei nº. 6888/2012, que “dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pets shops e dá outras providências” e o de nº. 6897/2012, que “institui o programa para extinção gradativa do uso do veículo de tração animal e animais de montaria no perímetro de Pouso Alegre e dá outras providências”, tendo em vista os pareceres jurídicos desta Casa opinando pela ilegalidade acerca das referidas proposições apresentadas, para que a Secretaria faça tramitar a proposta ou promova o seu arquivamento.

Seguem anexas, cópias dos pareceres jurídicos supracitados.