Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/10/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção à solicitação de V. Sa., vimos informar que, em consulta aos arquivos desta Casa, verificamos a existência da Lei nº 2.913, de 13 de dezembro de 1994 (anexa), que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.

Informamos, ainda, que a referida Lei continua em vigor em nosso Município.

Sem mais, colocamo-nos ao inteiro dispor para quaisquer outras informações.