Ofício Legislativo Nº 260/2012
Data: 14/05/2012
Situação: Mantido
Autoria: Moacir Franco
Assunto: Em virtude da Comissão Especial de Inquérito instalada na Câmara Municipal através da Portaria nº 16/2012, nos termos do artigo 58 §3º da Constituição Federal, artigo 38 da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre/MG, da Lei nº 1.579/52 e dos artigos 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sirvo-me do presente para solicitar de V.Sa. PRONTUÁRIO MÉDICO da servidora estadual Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira relacionado à licença do cargo de professora da rede estadual para tratamento de saúde, para fins de instrução dos trabalhos da C.E.I.