Ofício Legislativo Nº 489/2012
Data: 06/08/2012
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Vimos solicitar a autorização de V.Exa. para deflagração do devido processo licitatório (modalidade Pregão por Registro de Preços), nos termos da Lei nº 8.666/1993, 10.520/02 e decreto 2754/05, com a finalidade de contratar empresa para publicar os atos oficiais desta Casa, na forma da lei Municipal 4434/2006.
Considerando que, até o presente momento, foram efetuados gastos com publicações além do estimado no Pregão Presencial nº 11/2012, Registro de Preço nº 02/2012, será necessário realizar novo processo licitatório, tendo em vista as necessidades mínimas desta Casa. A quantidade a ser contratada foi estimada tendo como parâmetro o relatório de gastos efetuados no exercício atual em uma contratação mínima de 2.000 centímetros por coluna anuais.