Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/08/2012

Situação: Mantido

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: Em face de notícias dirigidas a este Vereador, de que o Poder Executivo não está efetuando o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários que trabalham no programa ESF - Estratégia de Saúde da Família, fato este já levado ao crivo do responsável pela pasta da saúde no Município pelos próprios trabalhadores, bem como, formalizado por esta Casa como Requerimento de informações dirigido ao Senhor Prefeito, de nº 30, em junho de 2012(cópia anexa), porém, até a presente data sem a respectiva resposta, encaminho a indigitada questão ao r. representante do Ministério Público, instando a especial atenção para a promoção da competente apuração.

É oportuno informar que alguns dos referidos funcionários procuraram este Vereador afirmando que já esgotaram as possibilidades para obterem os devidos esclarecimentos, junto aos departamentos da Prefeitura, não logrando êxito e, muito pelo contrário, sendo “advertidos” de que estão em período de estágio probatório e que não seria apropriado reclamar.

Vale ressaltar que o direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei nº 4.953/2010 e, ainda, que o próprio edital para o processo seletivo da categoria informava a sua incidência no contrato laboral.

Diante de tal situação, solicito seja recebido o presente pedido de averiguações para que eventuais irregularidades e ofensa a direitos sejam sanadas.

Sendo só o que se me apresenta para o momento, subscrevo-me,