Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/10/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Retificando e reiterando o teor do ofício nº 913, de 11/10/2011, desta Presidência, incumbe-me instar aos nobres pares desta Câmara Municipal, em virtude da tramitação do Projeto de Lei Substitutivo nº 381/2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2012”, que todas as providências a serem viabilizadas para a sua apreciação, ou seja, a realização de audiências públicas, debates da matéria nas Comissões Permanentes e apresentação de emendas e dos respectivos pareceres, devem ser fielmente observadas, nos termos das disposições regimentais pertinentes, sendo certo que esta Presidência, a quem compete a definição da matéria a constar na pauta das Sessões Plenárias, comunica que o referido Projeto de Lei será incluído para deliberação na Ordem do Dia das Sessão Ordinárias dos dias 22 e 29 de novembro do ano em curso, impreterivelmente.

Como já dito, tal medida objetiva evitar que a matéria seja apreciada após o encerramento da Sessão Legislativa Ordinária e, eventualmente, acarrete prejuízos à execução orçamentária do Município.

Contando com o elevado espírito público que norteia as ações dos ilustres Vereadores, subscrevo-me,