Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/10/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Cumpre-me informar que esta Câmara Municipal recebeu a Recomendação nº 10, de 21 de outubro de 2011, do Ministério Público desta Comarca, cuja cópia, neste ato, é remetida a V.Exa para conhecimento do respectivo teor, conforme solicitado pela ilustre promotora de justiça, Dra. Margarida Moreira.

Por oportuno, comunico ao nobre colega Vereador que esta Presidência expediu determinação aos servidores responsáveis pelo processamento das requisições de diárias, ressarcimento de despesas e pela análise das prestações de contas das viagens, para que sejam rigorosamente observadas as regras estabelecidas pelo diploma normativo em apenso (Resolução nº 1.125/2010 - consolidada com a alteração dada pela Resolução nº 1.149/2011), sob pena de responsabilização de quem der causa ao seu descumprimento.

Por outro lado, lembramos que as viagens a serviço da Câmara Municipal devem ser entendidas como sendo as que se prestam exclusivamente a missões de interesse público, com vistas à participação em eventos cujos assuntos tenham compatibilidade com a realidade do Município, bem como à capacitação dos agentes públicos que estão lotados nesta Casa.

Por fim, sublinhamos que os processos que forem enquadrados no contexto acima estarão permeados de legitimidade e regularidade, podendo ser realizados sem nenhum óbice por parte da direção deste Parlamento, que prima pela condução dos trabalhos pautados nos princípios norteadores da Administração Pública e pela ética.

Sendo só o que se me apresenta, subscrevo-me,