Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/08/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Conforme nosso prévio contato, e, rogando formais escusas pela eventual demora decorrentes do lapso temporal dos fatos e catalogação dos documentos na resposta dos respectivos ofícios - Ofício nº 456/2012 e Ofício nº 393/2012 - 5ª - P.J.P.A. - ambos relativos às irregularidades detectadas pelo Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais, em face do Edital de Concorrência Pública nº 001/08, vimos respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, informar os atos praticados pela Câmara Municipal de Pouso Alegre, bem como, prestar os seguintes esclarecimentos:

Como cediço oportunamente, após rever todos os arquivos, documentos e atas desta Legislatura, esclarecemos, inicialmente, que a Câmara Municipal de Pouso Alegre, não instaurou hipotética Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo objeto (conforme noticiado) seria “a apuração de possível direcionamento e/ou irregularidades na licitação - Concorrência nº 001/08 - realizada pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre”. (sic)

Objetivamente, as medidas adotadas por esta Casa de Leis em face da notícia Ministerial, referente ás irregularidades apontadas pelo T.C.E., naquela licitação, foram já naquela época, efetivadas mediante ofícios, apontamentos ao Executivo e admoestações; tudo conforme cópia dos ofícios 52/2009 e 132/2009, em anexo.

Nesse contexto - e desde aquela ocasião - requeremos expressamente que:
1.) Que o Poder Executivo se empenhasse para resgatar os recursos já dotados aos objetos contratados com irregularidades, procedendo-se, na forma legal, a novas licitações, na forma orientada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, visto se tratarem de obras de interesse público imensurável, voltadas a obras de saneamento e contenção de enchentes do Município.
2.) Que sejam solicitadas informações mais detalhadas junto a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, sobre o Convênio assinado entre o Município e esta referida Autarquia, para que sejam esclarecidas as divergências suscitadas, principalmente quanto ao valor licitado e o valor do