Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 15/07/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em face do Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre esse Poder Executivo e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente ao Inquérito Civil nº MPMG 0525.11.000013-6, foi realizada, pela Comissão Permanente de Administração Pública, no Plenário desta Casa, no dia 13 do mês em curso, uma audiência pública com a finalidade de ouvir as partes envolvidas no processo de efetivação de licitação para a seleção de permissionários de uso de imóveis pertencentes ao Município de Pouso Alegre/MG.

Após as considerações apresentadas pelos representantes das partes interessadas, foi deliberado pelos Vereadores deste Parlamento pela formação de uma Comissão representativa, com o intuito específico de viabilizar um diálogo com a respeitável representante do Ministério Público, com vistas à tentativa de dilação dos prazos avençados no referido Compromisso.

Em resposta ao ofício encaminhado para a finalidade acima exposta, a representante do Ministério Público, Dra. Margarida Alvarenga Moreira, agendou reunião para o dia 19 de julho do ano em curso, às 15 horas, (ofício 290/2011- cópia anexa), solicitando, contudo, o envio imprescindível de documentos enumerados no aludido expediente, a ser apresentado em data anterior à reunião avençada, conforme transcrevemos abaixo:
1) Qualificação completa dos permissionários dos boxes/bancas do Mercado, da Rodoviária e Quiosques, identificando-se os espaços ocupados por cada qual;
2) Identificação dos permissionários que se farão representar por presentes à reunião mediante competentes procurações com especificação dos poderes outorgados;
3) Cópias das plantas das construções do Mercado, Rodoviária e Quiosque (arquivadas nos departamentos próprios da Prefeitura Municipal), de modo a serem identificadas as localizações dos espaços objeto de cada uma das permissões de uso;
4) Cópias dos estudos já levados a cabo pelo Município de Pouso Alegre com a efetivação das licitações objeto do TAC firmado (valores comercias de locação de cada um dos espaços públicos, c


Arquivos

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Ofício Legislativo Nº 00597/2011 - Original .doc 27/09/2017 36 KB

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