Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/11/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Conforme nossos prévios contatos com a Líder indicada por Vossa Excelência nesta Casa de leis, vimos pela presente apresentar o resultado da reunião realizada com os vereadores sobre a Lei Orçamentária, a fim de que, na medida do possível, sejam levadas a efeito as adequações necessárias e indicadas.

Levando-se em consideração o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, para votação da Lei Orçamentária, realizou-se uma análise prévia na segunda reunião marcada entre vereadores, técnicos, assessores e a Empresa de Consultoria União Ltda, na qual foram constatadas algumas omissões e/ou falhas de ordem técnica.

Nesse contexto, encaminhamos, através do presente, alguns apontamentos para que sejam, como cediço, adotadas as providências necessárias para regularização; levando-se em consideração a relevância da apreciação do Projeto de Lei para o Município de Pouso Alegre o prazo para a sua tramitação.

· Realizou-se uma comparação entre a Lei Orçamentária e o Projeto de Lei nº 382/11 que “Autoriza Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros, Contribuições e Contém outras providências” em tramitação nesta Casa, para averiguar se os valores na mencionada lei estavam de acordo com a lei Orçamentária. Pois bem, no r. projeto de Concessão de Subvenção o valor/subvenção destinado à Secretaria de Desenvolvimento Social é de R$ 516.300,00, porém, na Lei Orçamentária, no Anexo de Programa de Trabalho-Geral Orçado,o valor de Subvenções Sociais na Unidade Assistência Social consta o valor de R$ 526.300,00, não batendo os valores constantes na lei de orçamento com a lei de subvenções.
· No mesmo Anexo referido acima, no órgão 02, a unidade orçamentária 06 - Assistência Social - encontra-se dentro da unidade orçamentária 05 - Administração, d.v., foi mal elaborado por vício e/ou falha no sistema informatizado utilizado pelo Executivo Municipal.
· O valor de R$ 1.200.000,00 constante na ficha 363 do Anexo de Quadro de Detalhamento da Despesa por Fonte de Recurso, somando-se com o valor de R$ 1.