Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/07/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco, Oliveira Altair

Assunto: Em face do Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente ao Inquérito Civil nº MPMG 0525.11.000013-6, foi realizada pela Comissão Permanente de Administração Pública, no Plenário desta Casa, no dia 13 do mês em curso, uma audiência pública com a finalidade de ouvir as partes envolvidas no processo de efetivação de licitação para a seleção de permissionários de uso de imóveis pertencentes ao Município de Pouso Alegre/MG.

Após as considerações apresentadas pelos representantes das partes interessadas, foi deliberado pelos Vereadores deste Parlamento pela formação de uma Comissão representativa, com o intuito específico de viabilizar um diálogo com a respeitável representante do Ministério Público, com vistas à tentativa de dilação dos prazos avençados no referido Compromisso.

Esperando poder contar com a proverbial atenção da ilustre Promotora de Justiça para a causa em questão, solicitamos a V.Sa. o especial obséquio de viabilizar a realização de uma audiência com a participação de alguns membros da aludida Comissão para discutir o assunto.

Por oportuno, informamos abaixo, a composição da referida Comissão:

Poder Legislativo
Sr. Raphael Prado - Vereador
Sr. Frederico Coutinho de Souza Dias - Vereador
Sr. Laércio Faria Machado - Vereador
Poder Executivo
Sr. Messias Morais - Chefe de Gabinete do Poder Executivo
Dr. Leandro Roberto de Paula Reis - Procurador Geral do Município
Representantes do Mercado Municipal
Sr. Mário Lúcio Barros - Presidente Associação dos permissionários do Mercado Municipal
Sr. Adriano Nogueira Santos - Permissionário
Dr. Alessandro Vieira Mendes - advogado dos permissionários
Dr. Luiz Tarcísio Paiva Costa - advogado dos permissionários
Representantes dos Quiosques da Av. Duque de Caxias
Dr. Donizete Andrade - advogado dos permissionários
Sr. Marta Ferreira da Silva - permissionária quiosque alimentação
Sr. Anauac Ribeiro de Souza - permissionário artigos de vestuário
Repre