Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/07/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção à intimação formulada através do ofício nº 11364/2011 - SEC/2ª Câmara, dessa egrégia Corte de Contas, nos autos do processo nº 838625 (Representação), estamos encaminhando, em apenso, as cópias das 12 (doze) Notas Fiscais relativas aos produtos (kit escolar) adquiridos em decorrência do Pregão nº 002/2009, Processo Administrativo nº 001/2009, que somam R$ 1.369.485,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).

Esclarecemos, por oportuno, que não dispomos de nenhum outro documento de quitação das despesas referentes ao aludido processo licitatório, o que é viável se peça, diretamente, ao próprio Poder Executivo, que tem dificultado sobremaneira que esta Casa tenha o devido acesso a informações, não respondendo em tempo hábil os Requerimentos aprovados e regularmente encaminhados, com pedidos de esclarecimentos e/ou documentos.

Por fim, informamos que as cópias ora remetidas, fazem parte dos documentos que estão acostados aos autos da C.E.I., que foram juntados pela Comissão antes da paralisação dos trabalhos, por decisão judicial favorável, concedida em medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim.