Ofício Legislativo Nº 974/1999
Data: 13/09/1999
Situação: Mantido
Autoria: Marcos Vinícius Campos Campanella
Assunto: Solicita retirada do Projeto de Lei nº 5431, de 1999, que cria o programa de garantia de renda mínima para famílias com filhos em situação de risco.