Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/12/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Em atenção ao Ofício GAPREF nº 797/2011, referente a pretensa convocação desta Casa Legislativa, com o fito de que seja realizada uma sessão extraordinária, no próximo dia 27 de dezembro (amanhã, terça feira, ás 10:00) para deliberar sobre o projeto de lei nº 415/2011, que, segundo expresso no r. comunicado, “institui vantagens de caráter fiscal, estabelece possibilidade de compensação de crédito tributário e não tributário e dá outras providências”, vimos respeitosamente expor-lhe o seguinte:

Inicialmente, contrariando a praxe dessa modesta Mesa Diretora, rogamos vênia para informar-lhe que o respectivo ofício de lavra do Senhor Prefeito Municipal, foi entregue em período de recesso dessa Casa Legislativa, na última sexta feira (véspera do dia 24 de dezembro, Natal), ao final da tarde, sendo recebido mediante ato informal de um assessor parlamentar que, coincidentemente, se fazia presente naquela data e horário, na portaria “dos fundos” da Câmara Municipal.

Por seu turno, tal ofício foi encaminhado para a devida análise da Secretaria de Administração e Departamento Jurídico da Casa (mediante contato telefônico, nesta data de 26 de dezembro, às 14:00 horas) (segunda feira, final da tarde), em pleno recesso de servidores, assessores e vereadores, e para deliberação, segundo lá pleiteado, em sessão extraordinária que se pretende seja realizada na data de amanhã, às 10:00 horas; ou seja, em um prazo inferior à 24 horas entre o recebimento deste ofício na Secretaria da Casa e uma eventual e hipotética convocação dos senhores Vereadores, e demais atos processuais e regimentais, que, por mais simples que fosse (o projeto de lei e o ato de convocação), já macularia todo o seu procedimento legal.

Aliás, somente conseguimos ter acesso ao respectivo Ofício porque contamos com o precioso auxílio do vigia/guarda de plantão, que franqueou-nos o acesso às dependências da Casa (e até estes documentos); que forneceu as cópias de parte dos documentos e elementos para nos nortear, sem o que, dificilmente conseguiríamos a