Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: É do conhecimento dos integrantes desta Câmara Municipal que, desde o início do exercício de 2011, estão ocorrendo os fatos narrados a seguir:

1) No dia 28 de dezembro de 2010, foi aprovado, com 61 emendas, o projeto de lei orçamentária anual, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011, do Município de Pouso /Alegre/MG;

2) O autógrafo do referido projeto, acompanhado das emendas, foi encaminhado ao Poder Executivo no dia 03 de janeiro de 2011, uma vez que a Prefeitura Municipal encontrava-se em recesso até o dia 02/01;

3) Foi realizada reunião, no dia 12 de janeiro de 2011, com a participação da contadora, Sra. Nazareth, da secretária geral, Sra. Fátima, do Presidente da Mesa, Sr. Moacir e da 1ª Secretária, Vereadora Rogéria, para a exposição da situação posta, haja vista que, até esta data, não havia sido sancionada a lei orçamentária do Município, o que não autorizava a abertura do orçamento da Câmara para o processamento dos empenhos e conseqüente pagamento das despesas, uma vez que o presidente só pode realizar a ordenação de despesas embasado em de lei que as autorize, sob pena de responsabilização;

4) Que, diante de tal quadro, foi sugerido pelas servidoras presentes à reunião com os membros da Mesa, a realização de uma reunião com os servidores efetivos e comissionados da Câmara para a exposição dos fatos e a informação de que não seria possível realizar os pagamentos devidos até a deliberação sobre a peça orçamentária;

5) Os aludidos Vereadores, integrantes da Mesa, solicitaram às servidoras que se aguardasse o envio da lei sancionada, pois tinham informações de que isso se daria até a próxima sexta-feira, dia 14 de janeiro, o que, efetivamente, não ocorreu;

6) No dia 18 de janeiro, porém, o Chefe do Executivo apos vetos a emendas feitas nos orçamentos da Prefeitura e próprio desta Câmara Municipal (dotações de pessoal civil - servidores da administração, comissionados e assistentes de gabinete), cuja mensagem dos mesmos, respectivas razões e publicação foram prot