Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em atenção à solicitação formulada através do ofício nº 46/2011, referente ao procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPMG-0024.11.000343-1, estamos encaminhando as cópias autenticadas das Leis abaixo relacionadas, bem como, das respectivas certidões de vigência:

· Lei nº 2.563/1991 - “dispõe sobre a guarda municipal criada pelo artigo 73 da lei orgânica municipal e dá outras providências”.
· Lei nº 3.631/1999 - “Dispõe sobre destinação de contingente da guarda municipal, criada pelo art. 73, da lei orgânica, regulamentada pela lei nº 2.563/99, de 10 de dezembro de 1991, para auxiliar na segurança das escolas municipais que funcionam no período noturno”.
· Lei nº 4.334/2005; - “reestrutura a guarda municipal de pouso alegre, criada pelo art. 73 da lei orgânica, regulamentada pela lei nº 2.563 de 10 de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
· Lei nº 4.213/2004 - “dispõe sobre a criação dos cargos que menciona e dá outras providências”.

Remetemos, também, as cópias completas dos Projetos de Leis relativos aos diplomas normativos acima relacionados.

Por fim, encaminhamos as cópias das Atas em que os Projetos de Leis que originaram as mesmas, foram discutidos e votados nesta Casa.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,