Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, Vereador Moacir Franco, em atenção à requisição formulada através do ofício n° 06/2011, dessa 4ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, estamos encaminhando as cópias dos projetos de leis de nºs 296 e 297, já aprovados, em duas votações realizadas nos dias 14 e 23 de dezembro de 2010, cujas leis sancionadas ainda não foram encaminhadas a esta Casa, bem como, da Lei nº 5.001/10, conforme abaixo relacionado:

Lei nº 5.001/2010 - “autoriza a concessão de isenção de pagamentos de impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ao Instituto Cláudia Marques de Pesquisa e Desenvolvimento Ltda”

Projeto de Lei nº 296/2010 - “Autoriza a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à empresa Rexan Beverage Can South America S/A”

Projeto de Lei nº 297/2010 - “Autoriza a concessão de tributos que menciona à empresa Med Center Comercial Ltda”

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,