Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Nos termos do art. 45, XII e 135, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica Municipal, em face da manutenção do veto aposto às emendas de números 27 e 42, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2011, solicitamos a V.Exa. o envio à Câmara Municipal, de um projeto de lei objetivando a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pouso Alegre, para o exercício de 2011, nos moldes da proposição anexada ao presente expediente, acompanhada do respectivo relatório de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, elaborado pelo setor contábil desta Casa.

Justifica-se tal providência, para a especificação, na LOA/2011, de dotações de despesa e custeio de caráter continuado, onde serão empenhadas as folhas de pagamentos e encargos correspondentes dos servidores da administração e comissionados desta Câmara Municipal.

Ressaltamos, por oportuno, que tratam-se de recursos financeiros destinados ao pagamento de salários, que constituem-se em crédito de natureza alimentícia, portanto, para atendimento das necessidades vitais básicas dos servidores e às de suas famílias.

Isto posto, contando com a compreensão de V.Exa., com a urgência que o assunto em tela requer, permanecemos no aguardo do devido atendimento, para que a Câmara Municipal possa garantir, aos seus servidores, o pagamento de sua remuneração, inclusive do mês em curso.






































PROJETO DE LEI Nº /2011

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR DE R$ 2.372.000,00.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$2.372.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2º - Por força do art. 1º desta Lei, passam a integrar o Orçamento Municipal, para o exercício de 2011, as seguintes dotações:
Órgão: 01 -