Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Com base nos atuais fatos que envolvem a execução orçamentária do presente exercício, deste Poder Legislativo, em virtude da aposição dos vetos, pelo Chefe do Executivo a emendas no projeto de lei nº 290/2010, já do conhecimento de V.Sas., e diante da necessidade de empenho da folha de pagamento do mês de fevereiro/2011 dos servidores da Câmara, para o devido cumprimento das obrigações da Casa para com os mesmos, em tempo hábil, solicitamos a orientação que se segue:


· Qual a conseqüência da contabilização da folha de pagamento do mês de fevereiro, dos servidores (0101 - apoio legislativo e 0102 - depto administração e finanças) através de outra unidade orçamentária (0103 - Museu Histórico da Câmara e 0104 - Escola do Legislativo), também de pessoal civil, que possuem saldos orçamentários suficientes para efetivar tais empenhos?

Ressaltamos que tal medida se faz necessária em vista do envio, pelo Chefe do Executivo, do projeto de lei nº 311/2011 (autorização para abertura de crédito especial no orçamento do Município para 2011), porém, com a apresentação, por parte da Mesa Diretora desta Casa, das ressalvas insertas no ofício nº 141/2011 (cópia anexa), cuja elaboração contou com o apoio técnico dessa conceituada empresa de consultoria.


No aguardo de uma breve manifestação a respeito, agradecemos.