Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/01/2013

Situação: Mantido

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Vimos por meio deste solicitar parecer à Assessoria Jurídica desta Casa, sobre a possibilidade de prorrogação do contrato 07/2009, de modo a permitir a continuidade do serviço de licença de uso de programa de gestão do processo legislativo pelo período de 03 meses. O Termo Aditivo n.º 04 ao contrato 07/2009, referente às licenças do programa de computador atualmente utilizado, fornecidas pela empresa “Diretriz Informática Ltda.”, vencerá no dia 17/01/2013, e o limite para prorrogação expirará em 17/02/2013, conforme o art. 57, inciso IV, da lei 8.666/93.
Durante o ano de 2012 foi negada autorização para a deflagração de processo licitatório para o referido serviço, conforme despacho da Presidência no ofício 679/2012, datado de 30 de novembro de 2012 (em anexo). No mesmo período foram realizadas diversas licitações para adaptação da estrutura desta Casa ao aumento do número de vereadores, que passou de onze para quinze, inclusive reformas no prédio, o que impossibilitou que após essa data fossem discutidas as especificações técnicas o edital de futura licitação.
No início de 2013, empossada nova Mesa Diretora e após a nomeação da Pregoeira e Equipe de Apoio pela Portaria 33/2013, foi novamente solicitada autorização para a deflagração do processo licitatório (em anexo), concedida pela atual Presidenta da Mesa Diretora em 14 de janeiro do presente ano. Apenas a partir desta data começaram a ser tomadas providências pela Equipe de Apoio para realizar o processo licitatório para a nova contratação das licenças. No entanto, o intervalo entre a autorização do processo e o decurso do prazo previsto como limite para prorrogação, aproximadamente um mês, é exíguo demais para a realização de todos os procedimentos necessários.
Ainda que já tenha sido realizada a abertura do processo licitatório, o Setor de Processamento de Dados, por estar envolvido nas adaptações dos sistemas de informática aos vereadores, até o presente momento não encerrou a definição das especificações técnicas necessárias para fazer constar no term