Ofício Legislativo Nº 25/2013
Data: 22/01/2013
Situação: Mantido
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Vimos solicitar a autorização de V.Exa. para deflagração de procedimento licitatório, nos termos das leis 8.666/93 e 10.520/02, na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é a prestação de serviço de licenças de uso de programa de gestão de processo legislativo. O programa é necessário para a gestão do banco de dados, para a informatização do trâmite de todos os atos relacionados ao processo legislativo, bem como controle de correspondência e de expediente das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, e a descontinuidade no fornecimento poderá trazer prejuízos aos trabalhos desta Casa, considerando ainda que em 2013 se iniciará outra legislatura.
É necessário destacar que o Termo Aditivo n.º 04 ao Contrato Administrativo 07/2009 terá seu termo final em 17/01/2012, e 17/02/2013 é a data limite para o ajuste de termos aditivos ao atual contrato na forma do art. 57, inciso IV. Como as especificações técnicas relacionadas ao objeto possuem certo grau de complexidade, há urgência para que a autorização seja concedida e a contratação seja em tempo hábil, pois o referido objeto irá requerer atenção do Setor de Processamento de Dados e da equipe de apoio.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00025/2013 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32,5 KB |