Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/02/2011

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em atenção à solicitação formulada através do ofício nº 26/2010, desse Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre - SISEMPA, remetemos, através do presente, a cópia da Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2011, bem como, as cópias reprográficas das seguintes leis: nº 4.889/2009, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2010”; nº 5.029/2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais para o exercício de 2011”.

Cumpre-nos, ressaltar, porém, que não dispomos da mídia dos citados diplomas normativos, com os seus anexos.

O prazo para a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2010 ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SIACE/PCA), consoante disposto no art. 56, § 1º, termina no dia 31 de março de 2011, quando o Chefe do Executivo remete a esta Casa, uma cópia.

Por outro lado, informamos que não cabe prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União, exceto quando há tomada de contas especial.