Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/03/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco, Moacir Franco

Assunto: Nos termos do art. 45, XII e 135, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica Municipal, em face da manutenção do veto aposto às emendas de números 25, 26, 28, 40, 41, e 43, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2011, solicitamos a V.Exa. o envio à Câmara Municipal, de um projeto de lei objetivando a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pouso Alegre, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), para o exercício de 2011, nos moldes da proposição anexada ao presente expediente, acompanhada do respectivo relatório de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, elaborado pelo setor contábil desta Casa.

Justifica-se tal providência, para a especificação, na LOA/2011, de dotações para aquisições de equipamentos e materiais permanentes para o apoio às Sessões Legislativas, à TV Câmara e à manutenção de obras e instalações do prédio da Câmara.

Isto posto, contando com a compreensão de V.Exa., permanecemos no aguardo do devido atendimento, para que a Câmara Municipal possa dar andamento aos projetos e ações já iniciadas, que necessitam do implemento tecnológico correspondente, para otimizar os trabalhos.


PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE- MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2011

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR DE R$ 255.000,00.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Por força do art. 1º desta Lei, passa a integrar o Orçamento Municipal para o exercício de 2011 as seguintes dotações:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 01.01 - Corpo Legislativo
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Processo Legislativo
Programa: 7.001 - Processo Legislativo
Ação : 3.000- Aquisição de Equipamentos e