Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/09/2012

Situação: Mantido

Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Em atenção ao que ficou deliberado por ocasião da audiência realizada no último dia 13 (treze) de setembro, quando da inquirição desta subscritora perante este respeitável Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relativo aos autos do Inquérito Civil nº 0525.12.000229-6 - 5ª P.J.P.A., vimos, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, atender integralmente ao que ficou determinado naquela oportunidade, e, por decorrência, requerer a juntada da seguinte documentação:
· Cópia da 'Resolução nº 719/97', de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal (á época), que “dispõe sobre a concessão de gratificação ao Secretário Geral de Administração e ao 1º Secretário, constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre; a qual foi “aprovada por unanimidade pelo Plenário” (14 votos), na sessão ordinária do dia 24 de março de 1997.

· Cópia do 'Projeto de Lei nº 424/2012', de autoria do Sr. Agnaldo Perugini (atual prefeito Municipal), que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Reajuste Salarial aos Servidores Municipais, Reajusta o Valor do Cartão Alimentação, Fixa Piso dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”; aprovado pelo Plenário na sessão do dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro deste ano.

· Cópia do 'Projeto de Lei nº 6876/2012', de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Concede Reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara municipal de Pouso Alegre, a partir de 01 de março de 2012, bem como, Reajuste no Valor do Cartão Alimentação, e dá outras providências”; aprovado pelo Plenário na sessão do dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro deste ano.

Conforme informado à Vossa Excelência, os projetos ora descritos, instruídos respectivamente com os documentos que os amparam (além dos que já foram oportunamente encaminhados e carreados para os autos deste Inquérito Civil) são os atos normativos que dispomos nesta Casa, os quais, s.m.j., justificam os índices e vigência dos mencionados reajustes dos servidores que menciona.

Sendo só