Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/05/2013

Situação: Mantido

Autoria: Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Vimos, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, solicitar a essa assessoria jurídica o respectivo parecer sobre a minuta do edital para a contratação de agência de publicidade, requisitada pela Presidência da Câmara.
Instamos, porém, para que se dê especial atenção com relação ao prazo da contratação determinado na cláusula 1.1 do edital, para aferir se está em consonância com o artigo 57 da Lei 8.666/93.
Esclarecemos, por fim, que as especificações técnicas do objeto foram delineadas pelos servidores do setor de comunicação desta Casa, com a participação do assessor da TV Câmara.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas e agradecemos a atenção.