Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/10/2011

Situação: Mantido

Autoria: Moacir Franco

Assunto: Pelo presente, venho à presença de V.Exa. reiterar o teor do ofício nº 405/2011 (cópia anexa), que objetivou instar a esse Poder Executivo o reenvio a esta Casa do projeto de lei que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre/MG, bem como, da necessidade de envio de proposição que versa sobre o “Perímetro Urbano do Município”, que consta como pendente de regularização até a presente data, ambos relativos ao Plano Diretor.

Por oportuno, solicito ainda os bons préstimos do respeitoso Chefe do Poder Executivo para reenviar, também, o projeto de lei que dispõe sobre a nova codificação tributária do Município, que foi devolvido por solicitação de V.Exa. em 15 de dezembro de 2010 (Projeto de Lei Complementar nº 01/2009) e trata-se de matéria de relevante interesse, merecendo a especial atenção da Administração Municipal.

Esperando poder contar com a boa acolhida de V.Exa ao pleito em tela, com a manifestação de meu elevado apreço, subscrevo-me,